Ato Cooperativo
na Reforma Tributária
Resguardar a correta regulamentação às cooperativas é garantir uma Reforma Tributária justa
A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 selou duas conquistas históricas para o cooperativismo durante o debate da Reforma Tributária: o reconhecimento do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas. Agora, na fase de regulamentação infraconstitucional, com o PLP 68/2024, é essencial reafirmar o compromisso com o nosso modelo, preservando as conquistas obtidas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, garantindo a sustentabilidade do negócio cooperativo.
O cooperativismo, que promove importante inclusão econômica e social, tem características únicas que precisam ser consideradas. É por isso que todo o movimento cooperativista deve se mobilizar novamente para garantir que a regulamentação da Reforma Tributária esteja alinhada às diretrizes constitucionais e à legislação específica do cooperativismo aplicável a todos os ramos do cooperativismo.
REFORMA TRIBUTÁRIA JUSTA
É A QUE CONTEMPLA O
ATO COOPERATIVO!
A observância das especificidades do Ato Cooperativo na regulamentação da Reforma Tributária é pauta prioritária para as coops, pois isso significa tratar corretamente a tributação nas relações cooperativistas.
Confira os pontos alterados no Senado
que precisam ser mantidos na Câmara
Como contribuir para garantir a correta regulamentação do Ato Cooperativo?
Poste mensagens de apoio à correta regulamentação do Ato Cooperativo na Reforma Tributária nas suas redes sociais, marcando os parlamentares. Comente, também, nas redes deles.
Lembre-se de destacar que é uma questão de justiça e de escolha por um país mais justo e com melhores oportunidades para todos. Use sempre a hashtag:
Precisamos do máximo de perfis ativos, mobilizados e engajados para que os parlamentares vejam a nossa força como movimento que agrega mais de 23,4 milhões de pessoas em todo país e impacta a economia nacional diretamente!
Entre em contato com os atores centrais na discussão da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara. Confira as informações abaixo:
Entenda a nova fase
da Reforma Tributária e a
atuação do Sistema OCB
Poder Executivo
Grupos Técnicos (GTs) do Ministério da Fazenda
O governo instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) e Grupos Técnicos (GTs) para discutir a regulamentação.
No PAT-RTC, não foi oportunizada a participação direta da sociedade. Sendo assim, para contribuir pela correta interpretação das particularidades do cooperativismo, o Sistema OCB encaminhou diretrizes aos principais GTs que compuseram o programa.
Poder Legislativo
Grupos Técnicos (GTs) "paralelos" na Câmara dos Deputados
Foram instituídos os chamados GTs paralelos, organizados por Frentes Parlamentares, com o objetivo de discutir a regulamentação com o setor privado.
O Sistema OCB enviou sugestões e participou de debates dos grupos, com enfoque no GT-6, que tratou de regimes específicos de tributação.
Grupo de Trabalho (GT) sobre a Regulamentação da Reforma Tributária - PLP 68/2024
Agora, a Câmara dos Deputados discute o PLP 68/2024, de autoria do Poder Executivo, para regulamentar a Reforma Tributária.
Composto por 7 deputados, o GT tem realizado diversas audiências públicas para discutir pontos do PLP 68/24 e deve elaborar relatório final sobre o texto para votação em Plenário.
Importante destacar que o PLP 68/2024, de forma errônea, impõe uma limitação da aplicabilidade do regime específico de tributação, excluindo do regime cinco ramos do cooperativismo: saúde, crédito, agropecuário, transporte e consumo. Tal limitação a cinco dos sete ramos do cooperativismo desrespeita a previsão constitucional, sem, ainda, guardar qualquer amparo legal.
Por isso, contamos com a mobilização de todo o movimento cooperativista para garantir justiça fiscal ao cooperativismo na regulamentação da Reforma Tributária!
ENTENDA O
ATO COOPERATIVO
Quer saber mais sobre o Ato Cooperativo e o impacto da Reforma Tributária para o cooperativismo? Então dá só uma olhada nestes materiais:
Confira as participações do coop em audiências públicas no Senado Federal
VAMOS MOSTRAR PARA O BRASIL A IMPORTÂNCIA DO NOSSO MOVIMENTO!
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
